CAMARA DOS DEPUTADOS – “Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprova projeto de lei do selo Boas Práticas de Acessibilidade para estabelecimentos comerciais”


A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o selo Boas Práticas de Acessibilidade para estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que adotem medidas que proporcionem maior acessibilidade para pessoas com deficiência. Esse selo terá uma classificação graduada com base nas iniciativas implementadas.

O projeto aprovado é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 3315/23, de autoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). O projeto original estava relacionado à verticalização dos produtos nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas, com o objetivo de facilitar o acesso aos produtos por todos os públicos, sem a necessidade de ajuda de terceiros.

No substitutivo, a relatora tornou a medida opcional. De acordo com o texto aprovado, os estabelecimentos comerciais poderão implementar medidas para tornar os produtos oferecidos nas prateleiras e gôndolas mais acessíveis para pessoas com deficiência, com preferência para a exibição verticalizada de produtos do mesmo tipo e marca.

Além disso, os estabelecimentos que adotarem essa prática de arranjos verticalizados de produtos receberão o selo Boas Práticas de Acessibilidade com a classificação mais alta.

O texto também inclui essas medidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Código de Defesa do Consumidor. Além disso, propõe que a obtenção do selo seja um critério de desempate em licitações públicas, alterando a Lei de Licitações e Contratos.

A relatora explicou que a opção incentivada permite que os estabelecimentos comerciais adotem medidas para tornar os produtos oferecidos mais acessíveis para pessoas com deficiência, sendo a verticalização uma medida altamente recomendada e preferencial.

A proposta agora será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada nessas comissões, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Essa iniciativa busca promover a inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência nos estabelecimentos comerciais, tornando mais fácil e independente o acesso aos produtos. O selo Boas Práticas de Acessibilidade reconhecerá os estabelecimentos que adotarem essas medidas, incentivando a adoção de práticas inclusivas na sociedade.

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