CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova lei para emissão prioritária de documentos às vítimas de violência doméstica.


Na tarde de hoje, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem como objetivo garantir prioridade na emissão de novos documentos pessoais para vítimas de violência doméstica. A proposta é direcionada às mulheres que tiveram seus documentos retidos ou destruídos por agressores, estendendo-se também à documentação de seus filhos.

O texto aprovado torna crime a destruição, retenção ou subtração de documentos pessoais das vítimas ou de seus dependentes, prevendo pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa. A relatora do projeto, deputada Silvye Alves, recomendou a aprovação da versão proposta, ressaltando a importância de garantir a segurança e privacidade das solicitantes, resguardando informações que possam colocar em risco sua integridade.

Uma das principais diretrizes da proposta é que os órgãos responsáveis pela emissão dos documentos devem assegurar o atendimento prioritário, facilitando o processo para as vítimas de violência doméstica e familiar. Para comprovar a situação de violência, a vítima deve apresentar preferencialmente um boletim de ocorrência ou documento equivalente.

O projeto aprovado é um substitutivo da relatora Silvye Alves ao Projeto de Lei 5880/23, de autoria do deputado Duda Ramos. A proposta altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal, visando proteger as vítimas de violência patrimonial, incluindo a destruição de documentos pessoais.

Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessa etapa, o projeto poderá ter sua tramitação em caráter conclusivo, dispensando a deliberação do Plenário.

Esta iniciativa visa garantir maior proteção e assistência às vítimas de violência doméstica, fortalecendo as medidas de prevenção e punição aos agressores. A relatora Silvye Alves destaca a importância de criminalizar condutas que causem prejuízos e violência patrimonial, garantindo a aplicação da lei de forma eficaz e justa.

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