CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que susta partes do Decreto sobre o SAC, garantindo direitos dos consumidores.


Na tarde de hoje, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o substitutivo do relator, deputado Duarte Jr., ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 117/22 apresentado pela deputada Lídice da Mata. A proposta visa sustar os efeitos de partes do Decreto 11.034/22, que estabelece diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

O deputado Duarte Jr. ressaltou a importância do SAC para o bom atendimento ao consumidor e enfatizou a necessidade de manter o equilíbrio na relação entre consumidores e fornecedores. O texto aprovado revoga dois trechos do Decreto 11.034/22, garantindo que o atendimento humano no SAC seja mantido de forma ininterrupta e preservando o prazo máximo de resposta ao consumidor em sete dias após o registro da queixa.

Segundo o relator, a regulamentação do SAC ampliou os direitos do consumidor, permitindo não apenas informações e reclamações, mas também o cancelamento de contratos e serviços. O substitutivo apresentado preserva esses avanços, garantindo a proteção ao consumidor.

O Decreto 11.034/22, que atualiza as regras do SAC, ampliou os canais de atendimento ao consumidor, incluindo sites, aplicativos e chatbox, em contrapartida ao Decreto 6.523/08, que previa apenas o atendimento por telefone. Essa atualização visa modernizar o serviço e facilitar o acesso dos consumidores às suas demandas.

O projeto agora seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente para votação no Plenário. A tramitação desse projeto de decreto legislativo seguirá os trâmites usuais do Legislativo, contando com a participação dos parlamentares e de entidades envolvidas com o tema.

A decisão da Comissão de Defesa do Consumidor representa um avanço na proteção dos direitos dos consumidores e na busca por um atendimento de qualidade. A sociedade civil e as organizações de defesa do consumidor aguardam com expectativa a continuidade desse processo legislativo.

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