CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que obriga movimentos sociais a adquirirem personalidade jurídica e se enquadrarem como organizações do terceiro setor.



Na tarde desta quarta-feira (13), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que está gerando bastante polêmica no cenário político brasileiro. O texto, proposto pelo deputado Coronel Assis e outros 23 parlamentares, visa obrigar os movimentos sociais e populares organizados em mais de três estados e com destaque na imprensa local e nacional a adquirirem personalidade jurídica e se encaixarem como organizações do terceiro setor da economia nacional.

A proposta foi aprovada por 33 votos favoráveis contra 11 votos contrários, e agora pode seguir para o Senado, caso nenhum recurso seja apresentado para sua votação em Plenário. O relator do projeto, deputado Alfredo Gaspar, defendeu a medida afirmando que a liberdade de associação deve atender a fins lícitos e não ultrapassar os limites da legalidade e da defesa do patrimônio público e privado.

No entanto, o deputado Helder Salomão, do PT do Espírito Santo, criticou veementemente o projeto, classificando-o como antidemocrático e inconstitucional. Para Salomão, a proposta fere a liberdade de associação e dificulta a atuação dos movimentos sociais e o exercício da cidadania. Ele destacou que a liberdade de associação foi sabiamente inscrita na Constituição Federal e que não deve haver intervenção estatal no funcionamento desses movimentos.

Por outro lado, a deputada Caroline de Toni, do PL de Santa Catarina, defendeu a medida, argumentando que ter um CNPJ é fundamental para identificar as pessoas por trás dos movimentos sociais, especialmente em casos de violência no campo. Segundo a deputada, o projeto contribuirá para aprimorar a reforma agrária e identificar os responsáveis por movimentos muitas vezes violentos.

A aprovação desse projeto levanta discussões importantes sobre a liberdade de associação, a atuação dos movimentos sociais e a regulação do terceiro setor. A sociedade brasileira aguarda os próximos desdobramentos dessa proposta, que tem potencial para impactar diretamente a atuação e organização dos movimentos sociais no país.

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