CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova propostas de acordos e convenções internacionais para regulação do transporte marítimo e pesca sustentável.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente três propostas de acordos e convenções internacionais de grande importância para o setor marítimo. Entre os projetos aprovados, destacam-se o PDL 478/23, que aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), com as Emendas de Manila de 2010. Essas emendas visam garantir a segurança da navegação e proteger a vida humana no mar, acompanhando as mudanças na indústria marítima.

Outro projeto aprovado foi o PDL 480/23, que aprova o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), regulando o tráfego marítimo de pessoas e cargas. Essa convenção, em vigor desde 1967, passou por mudanças que devem ser aprovadas pelo Brasil de acordo com a resolução de 2009 da Organização Marítima Internacional (IMO).

Além disso, a CCJ aprovou o PDL 113/24, que trata do Acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC). Esse acordo tem como objetivo restabelecer os níveis dos estoques pesqueiros mundiais em patamares biologicamente sustentáveis, uma vez que, de acordo com a FAO, esses níveis caíram de 90% para 66% em 48 anos.

Os próximos passos para essas propostas aprovadas incluem a análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguirem para o Senado. É crucial que esses acordos e convenções sejam devidamente aprovados para garantir a segurança e sustentabilidade no setor marítimo, bem como o cumprimento das normas internacionais. A tramitação desses projetos é fundamental para o desenvolvimento e controle do transporte marítimo no Brasil.