CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara Aprova Proposta que Elimina Cálculo de Tributo na Base de Cálculo de Outros Impostos para Garantir Transparência ao Consumidor

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados avançou em uma proposta que visa proibir a inclusão de tributos na base de cálculo do próprio tributo. A proposta abrange tributos de diferentes esferas: federal, estadual e municipal, em conformidade com uma proibição já existente na Constituição.

A prática em questão, conhecida como “cálculo por dentro”, consiste em uma metodologia contábil que permite que o valor de um imposto integralmente compõe a sua própria base de cálculo. Esse mecanismo resulta em um aumento no valor final que o consumidor desembolsa, já que a alíquota nominal estipulada em lei parece ser mais baixa do que realmente é. Por exemplo, ao calcular o preço de uma camiseta que custa R$ 100, com uma alíquota de 20%, o cálculo tradicional levaria o consumidor a pagar R$ 120. Entretanto, quando o “cálculo por dentro” é aplicado, o valor sobe para R$ 125, embora a alíquota permaneça em 20%.

O texto aprovado na Comissão é um substitutivo elaborado pelo deputado Kim Kataguiri, do partido Missionário (SP), que reformulou a proposta original apresentada pelo ex-deputado Guilherme Campos. Esta proposta já previa a exclusão da própria base de cálculo do ICMS do valor do imposto devido em cada transação, buscando uma maior transparência nas relações comerciais.

Kataguiri destacou que a forma como o cálculo é realizado atualmente oculta do consumidor a verdadeira carga tributária que está embutida nos preços. “O cálculo por dentro não é transparente, pois o consumidor não tem clareza de que o tributo está sendo tratado como parte do bem ou serviço adquirido. Isso resulta num aumento da carga tributária, elevando a alíquota efetiva e consequentemente o preço dos produtos”, afirmou o relator.

Ele também ressaltou que a proposta é parte de uma reforma tributária em curso que busca eliminar a possibilidade do cálculo por dentro, estabelecendo que tributos não podem mais se sobrepor à sua própria base de cálculo ou à base de outros tributos.

A iniciativa agora aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, precisará da aprovações tanto na Câmara quanto no Senado. A nova legislação tem o potencial de impactar significativamente a transparência e a carga tributária que incide sobre os consumidores brasileiros.