De acordo com Lupion, a norma do governo estabelece um novo critério de pontuação para a seleção de candidatos aos assentamentos, favorecendo famílias ligadas a acampamentos. O relator criticou essa medida, afirmando que ela pressiona os agricultores familiares a se juntarem a movimentos sociais, como o MST, para garantir sua participação no programa de reforma agrária.
Outro ponto questionado por Lupion foi a permissão do decreto para a concessão de título de terra a associações ou cooperativas formadas por assentados, o que contraria a Lei da Reforma Agrária, que proíbe a titulação para pessoas jurídicas. O deputado ressaltou que a terra destinada à reforma agrária deve prioritariamente beneficiar indivíduos, e não coletivos.
Agora, o projeto segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e posteriormente para o Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar efetivo, ainda é necessário aprovação do Senado Federal. A tramitação do projeto continuará sendo acompanhada de perto pelos parlamentares e demais envolvidos no processo legislativo.
