CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe concessão de crédito rural para invasores de terras e condenados por crimes ambientais


Na manhã desta sexta-feira, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que tem como objetivo proibir a concessão de crédito rural para invasores de terras e pessoas condenadas por crimes ambientais, contra a vida, a liberdade e a integridade física relacionados à invasão.

O projeto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado José Medeiros (PL-MT), ao Projeto de Lei 4927/20, do deputado Célio Studart (PSD-CE), que inicialmente visava impedir financiamentos para indivíduos condenados por provocar incêndios em matas ou florestas. O deputado Medeiros argumentou que penalizar o dono da propriedade onde houve incêndio seria injusto, uma vez que muitas vezes esses incidentes são causados por outras pessoas ou por motivos fortuitos.

De acordo com o relator, é mais apropriado coibir os danos ambientais decorrentes da prática de invasão de terras, já que os invasores agem com irresponsabilidade e cometem crimes que vão além das queimadas. Medeiros destacou que os invasores não têm vínculos com a terra e causam prejuízos ambientais que precisam ser combatidos de forma mais incisiva.

O próximo passo para o projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. A proposta, se aprovada, poderá impactar diretamente na concessão de crédito rural, fortalecendo a legislação e buscando proteger o meio ambiente e a propriedade privada.

A iniciativa visa aprimorar a legislação vigente e garantir que recursos financeiros destinados ao setor rural sejam utilizados de forma responsável e legal, contribuindo para a preservação ambiental e o cumprimento das leis. Este é mais um passo importante na pauta ambiental do país, que busca equilibrar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente.

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