Essa aprovação vai contra a atual jurisprudência brasileira, uma vez que desde 2011 o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. No entanto, o deputado argumenta que cabe ao Poder Legislativo, e não ao STF, deliberar sobre o tema.
O projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Senado. Se for aprovado, poderá resultar em impactos significativos para a comunidade LGBTQIA+.
O relator também apresentou uma complementação ao parecer, que inclui novos pontos. Entre eles, está a determinação de que a Justiça interprete o casamento e a união estável de forma estrita, sem “extensões analógicas”, restringindo essas formas de união apenas a homem e mulher.
Além disso, o novo texto estabelece que o Estado e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, com o objetivo de proteger as instituições e ministros religiosos. O deputado baseia sua argumentação em trechos bíblicos e defende que o casamento tem a finalidade da procriação, o que seria impossível em relações homossexuais.
Durante a votação, deputados contrários ao projeto tentaram evitar o quórum necessário abandonando a sala da comissão, mas não foram bem sucedidos. Eles também pediram mais tempo para analisar a complementação apresentada, porém não foram atendidos.
Enquanto os defensores do projeto afirmam que ele não retira direitos e questionam as decisões do STF, os críticos argumentam a inconstitucionalidade da proposta e destacam que milhares de famílias já têm seus direitos garantidos, além de observar a questão da adoção por casais homossexuais.
Integrantes da sociedade civil também protestaram contra o relatório e a retirada de direitos da comunidade LGBTQIA+ durante a votação. Essa aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família é apenas o primeiro passo do projeto, que ainda terá que passar por outras comissões e pelo Senado antes de se tornar lei.
