CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova projeto que obriga empresas a informar reparação de danos ambientais em placas nos locais degradados.

Na tarde de hoje, 13 de dezembro de 2024, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4740/23. Este projeto visa obrigar as pessoas jurídicas condenadas por condutas ou atividades lesivas ao meio ambiente a informar, por meio de placas instaladas nos locais degradados, que a obra de reparação ambiental é uma sanção ou cumprimento de acordo. As placas deverão conter informações detalhadas sobre o local, o ano e o tipo de danos causados, além das ações de reparação, com cronograma e custos.

O relator do projeto, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), recomendou a aprovação do texto, destacando que no Brasil é comum empresas condenadas por crimes ambientais utilizarem o cumprimento da sanção como forma de propaganda ambiental. Os autores da proposta, deputados Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) e Coronel Telhada (PP-SP), ressaltaram que a medida visa evitar que a coletividade seja enganada por ações voluntárias falsas das empresas.

Com a aprovação do projeto, a Lei dos Crimes Ambientais será alterada, trazendo maior transparência e responsabilidade às empresas que causam danos ao meio ambiente. O próximo passo para o Projeto de Lei 4740/23 é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, o projeto ainda precisa passar pela votação na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.

A proposta busca garantir que as empresas assumam de forma clara e pública a responsabilidade pelos danos ambientais causados, contribuindo para a preservação e recuperação do meio ambiente. Com isso, pretende-se evitar a utilização indevida do cumprimento de sanções ambientais como ferramenta de marketing. A sociedade e o meio ambiente saem ganhando com medidas que visam a proteção e cuidado com a natureza.