O projeto estabelece que a capacidade de dirigir um veículo adaptado será analisada por uma junta médica durante o processo de habilitação. Essa avaliação será feita com base em critérios que ainda serão definidos em regulamento pelo governo federal. Para aqueles que já possuem a CNH antes de adquirirem a deficiência, não será necessário passar pelo processo de habilitação novamente. No entanto, a verificação da aptidão para dirigir será realizada por uma junta médica, podendo ser exigidas aulas práticas adicionais caso sejam identificadas necessidades de adaptação.
Outro ponto relevante da proposta é a determinação de que os departamentos de trânsito dos estados e do Distrito Federal não poderão cobrar taxas adicionais para a obtenção da CNH especial, mantendo aqueles valores que já são praticados nos processos comuns. Além disso, os procedimentos diferenciados se aplicarão apenas para as deficiências que exigem adaptações nos veículos.
O relator do projeto, deputado Sargento Portugal, destacou a importância desse avanço ao afirmar que, embora as pessoas com deficiência já tenham direito à CNH, a legislação vigente não detalhava claramente essa possibilidade. Ele considera que o PL 312/25 traz inovações relevantes e reforça que as avaliações devem ser feitas por profissionais especializados. “Esse projeto fortalece a autonomia individual e promove a inclusão”, concluiu.
Agora, o projeto seguirá para análise das comissões de Viação e Transportes, bem como de Constituição e Justiça e Cidadania. Para que o texto se torne lei, precisará ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado, estabelecendo um marco importante para a mobilidade e inclusão de pessoas com deficiência em todo o país.
