Um dos pontos centrais da proposta é a revogação de um item que atualmente permite a transferência de militares condenados para unidades prisionais comuns, onde eles teriam que conviver com criminosos que enfrentam em sua rotina de trabalho. Gonçalves defende a medida como um meio de proteger a integridade física dos agentes, ressaltando que a possibilidade de interação com indivíduos com quem constroem um confronto direto no exercício da função representa um sério risco à sua segurança.
O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj, endossou a proposta, enfatizando que os perigos enfrentados pelos militares não cessam com o cumprimento da pena. Ele alertou para a vulnerabilidade a que os policiais e bombeiros estão expostos, fazendo referência a possíveis retaliações de organizações criminosas mesmo após a condenação. Bilynskyj também destacou a desigualdade existente na legislação atual, que privilegia os policiais civis ao permitir que cumpram penas em instalações próprias da categoria.
O projeto estabelece uma sequência preferencial de locais para cumprimento da pena, começando pelas unidades prisionais militares da própria corporação. Na ausência dessas, os militares poderiam ser alocados em alojamentos com condições adequadas. Caso não se viabilize nenhuma das opções anteriores, a prisão domiciliar seria considerada a última alternativa.
Atualmente, o projeto está em tramitação com caráter conclusivo, o que significa que pode ser analisado apenas nas comissões designadas, sem necessidade de votação no plenário da casa, a menos que surjam divergências que impeçam esse encaminhamento. A próxima etapa envolve a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, o projeto ainda precisará passar pela aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
