CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova projeto que exige antena digital em TVs vendidas no Brasil. Multa para aparelhos sem adequação é aprovada

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem o objetivo de modificar o Código Brasileiro de Telecomunicações, de modo a estabelecer a obrigatoriedade de os televisores vendidos no país possuírem antena digital e os componentes necessários para a recepção de TV aberta. A proposta contou com o respaldo do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), relator do substitutivo ao Projeto de Lei 2764/21, do ex-deputado Tito (BA), que foi aprovado pelo colegiado.

Uma das principais mudanças previstas no projeto é a exigência de que o acesso à TV aberta seja destacado na tela inicial das Smart TVs. Além disso, os algoritmos utilizados para organizar a interface não poderão favorecer os serviços pagos de streaming em detrimento dos canais abertos. Outra determinação é a inclusão de um botão no controle remoto que dê acesso direto à TV aberta, evitando que o sinal fique oculto entre outras opções oferecidas pelos aparelhos.

Caso os fabricantes desrespeitem as novas regras, estarão sujeitos a uma multa de dez salários-mínimos por aparelho vendido em desacordo, o que atualmente corresponderia a R$ 16.210. Além disso, poderão ser aplicadas as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O projeto agora segue em tramitação e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A intenção dos parlamentares é garantir que os consumidores brasileiros tenham acesso facilitado à TV aberta, sem a necessidade de lidar com menus complexos e opções escondidas nos aparelhos de televisão. A proposta visa, ainda, proteger os interesses dos cidadãos e garantir o cumprimento das normas estabelecidas no país.