O projeto conceitua como um operador não autorizado qualquer indivíduo ou entidade que explore jogos ou apostas sem a devida licença. Para contornar esta prática, o texto propõe a implementação de um conjunto de mecanismos que visam limitar a atuação desses operadores, especialmente no que tange ao sistema financeiro e ao meio digital.
Dentre as medidas previstas, destaca-se a obrigação para instituições financeiras e de pagamento implantarem protocolos que possibilitem identificar transações com aqueles operadores irregulares. Essas instituições terão de apresentar relatórios mensais, abrangendo informações sobre o volume de operações realizadas e serviços bloqueados, sempre respeitando o sigilo bancário e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, um sistema de compartilhamento de informações sobre fraudes será criado, com as bases de dados sobre operadores ilegais geridas pelo Ministério da Fazenda.
As penalidades para instituições que não cumprirem as normas podem ser severas, incluindo multas que podem alcançar R$ 20 milhões, suspensão de serviços e até restrições ao uso de meios de pagamento como o Pix em casos de reincidência.
O projeto também aborda o uso do Pix, determinando que o Banco Central será responsável por regulamentar formas de prevenir seu uso inadequado por operadores ilegais. Isso incluirá a implementação de filtros automáticos e uma modalidade de transação específica para apostas.
Além disso, foram introduzidas novas regras que proíbem apostas em competições envolvendo menores, bem como um capítulo penal específico que introduz quatro novas categorias de crime relacionadas às apostas irregulares. As penas podem variar de um a seis anos de reclusão, dependendo da gravidade da infração.
A proposta também enfatiza a necessidade de colaboração entre órgãos como o Ministério da Fazenda, o Banco Central e a Anatel. Assim, espera-se criar uma base unificada de dados sobre operadores irregulares e uma estrutura de denúncias que permita a participação da sociedade no combate às ilegalidades.
Agora, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, será debatido no Plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada para se transformar em lei. O foco das ações é um compromisso claro em tornar o mercado de jogos mais seguro e transparente, preservando a integridade do esporte e protegendo os cidadãos de fraudes.
