O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator do projeto, o deputado Jorge Goetten, ao Projeto de Lei Complementar 7/24. Esse substitutivo traz algumas mudanças relevantes, respeitando a legislação que instituiu o regime favorecido do Simples Nacional. Entre as alterações propostas, destaca-se a flexibilização do limite para recolhimento de ICMS e ISS para pequenas empresas, passando de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.
Além disso, a proposta amplia o prazo para que micro e pequenas empresas com dívidas tributárias possam regularizar sua situação junto à Receita, evitando assim exclusões do Simples Nacional. Outro ponto relevante é a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal para todas as operações de venda e prestação de serviço dos microempreendedores individuais (MEI).
A proposta também abrange a inclusão no cálculo da receita bruta das empresas operações com bens imateriais, como licenças de software e direitos autorais. Além disso, prevê a redução de 60% na alíquota da CBS e do IBS para serviços de saúde e educação, bem como para dispositivos médicos e de acessibilidade.
Essas são algumas das mudanças propostas no projeto de lei que visa adequar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa à nova realidade trazida pela reforma tributária. O próximo passo será a análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado, para se tornar lei. A discussão e tramitação desse projeto são fundamentais para a adequação do sistema tributário às necessidades das micro e pequenas empresas no Brasil.
