CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão da Câmara aprova prioridade para idosos com mais de 80 anos em atos do Judiciário conforme projeto de lei.



Na última terça-feira, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que visa garantir prioridade aos idosos com mais de 80 anos em procedimentos e execuções do Poder Judiciário. A proposta também inclui idosos com mais de 60 anos que tenham diagnóstico de doença grave, equiparando-os à mesma prioridade.

O texto aprovado altera o Estatuto da Pessoa Idosa e visa assegurar que os idosos tenham um tratamento diferenciado e adequado quando se encontram em situações que demandem celeridade e cuidado especial. Doenças graves como tuberculose ativa, neoplasia maligna, cegueira e cardiopatia grave são consideradas nesse projeto como critérios para a priorização no acesso à Justiça.

O projeto de lei 6075/23, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), foi modificado pelo relator Sargento Portugal (Pode-RJ) antes de ser aprovado pela comissão. Uma das mudanças realizadas foi a retirada da parte que estabelecia a ordem cronológica de idade em dias para determinar a prioridade, o que poderia gerar custos e atrasos nos procedimentos judiciais.

Durante a votação, os parlamentares também rejeitaram o Projeto de Lei 6082/23, que abordava questões semelhantes. Agora, o PL 6075/23 seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que a proposta se torne lei, será necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Essa medida representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos, garantindo-lhes uma maior segurança jurídica e um tratamento mais digno diante do Poder Judiciário. A expectativa é de que, com essa lei em vigor, os idosos tenham uma maior agilidade e eficiência no acesso à justiça, contribuindo para uma sociedade mais justa e inclusiva para todas as faixas etárias.

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