Comissão da Câmara dos Deputados Aprova Política Nacional de Data Centers
Em uma decisão significativa para o setor tecnológico, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que institui a Política Nacional de Data Center. A proposta busca modernizar e regulamentar os centros de dados, essenciais para a gestão de informações e serviços digitais, que vão de soluções em nuvem a plataformas de inteligência artificial.
A legislação aprovada prevê condições favoráveis para os data centers em relação ao acesso às redes de transmissão elétrica, especialmente em regiões com excedente de geração de energia. Isso facilita a operação desses centros, que são vitais para empresas e serviços públicos. Um dos pontos-chave da proposta é a autorização para que os data centers realizem investimentos em infraestrutura elétrica, como a instalação de torres e cabos de transmissão. Importante destacar que esse investimento não poderá ser repassado para as tarifas de energia da população.
A proposta, que altera a Lei de Concessões de Energia Elétrica, também introduz uma figura nova, a Embaixada de Dados. Esse mecanismo permite que o Brasil armazene dados críticos de governos estrangeiros, desde que haja um acordo de reciprocidade. No entanto, é crucial ressaltar que esses dados terão um tratamento jurídico especial, inibindo a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de normas brasileiras de segurança cibernética, embora ainda estejam sujeitos a regras ambientais e urbanísticas.
Outro aspecto relevante da proposta diz respeito à soberania e à responsabilização. Dados estratégicos da segurança nacional devem ser processados exclusivamente em território brasileiro ou em embaixadas de dados. Adicionalmente, as empresas responsáveis pelos data centers não poderão ser responsabilizadas por questões de responsabilidade civil ou criminal, desde que não tenham acesso direto ao conteúdo dos dados.
A proposta também estabelece diretrizes fundamentais que orientam a política de data centers, como a promoção da eficiência energética, a proteção de infraestruturas críticas e a participação social nas decisões que podem impactar comunidades.
Com a aprovação na Comissão, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para que a proposta se torne lei, será necessário o aval tanto da Câmara quanto do Senado, o que pode movimentar o cenário legislativo nos próximos meses.
