Os Certificados de Recebíveis Mercantis permitirão que as empresas capitalizem direitos creditórios, como contas a receber, para obter financiamento. Isso significa que as próprias empresas poderão ofertar esses títulos no mercado, definindo prazos e condições que melhor atendem suas necessidades. Esse mecanismo promete oferecer uma alternativa viável para que pequenos e médios empreendedores possam obter recursos e estimular o crescimento de seus negócios.
Por outro lado, as Letras de Crédito Mercantis serão emitidas por instituições financeiras, com os recursos arrecadados especificamente direcionados para atividades das pequenas e médias empresas. Essa articulação entre o setor privado e as instituições financeiras é vista como uma oportunidade para fortalecer a economia local, permitindo que mais empresas possam acessar o crédito necessário para se desenvolver.
Um aspecto relevante da proposta é o substitutivo apresentado pelo relator do projeto, que é o deputado Beto Richa. Ele propôs alterações significativas no texto original, especificamente em relação à isenção de Imposto de Renda para as remunerações de CRMs e LCMs, limitando o benefício apenas a pessoas físicas. Richa justificou que a extensão da isenção para pessoas jurídicas não seria adequada, protegendo o fisco de potenciais perdas.
Além disso, a nova redação do projeto estabelece que a regulamentação das operações com Certificados de Recebíveis Mercantis ficará a cargo da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que terá o poder de definir limites de concentração, valores de emissão e intervalos entre ofertas públicas. A redefinição do conceito de pequenas e médias empresas é outra mudança relevante, agora baseada na classificação vigente na legislação, que não se limita apenas à receita bruta anual.
Em relação às Letras de Crédito Mercantis, o texto propõe a dispensa da obrigatoriedade de relatórios anuais de efetividade, uma exigência comum em outros tipos de títulos de financiamento, o que promete desburocratizar o processo para os pequenos empreendedores.
O próximo passo para a proposta, que tramita com caráter conclusivo, é sua análise nas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação nos dois grupos é essencial para que a proposta siga à votação final na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado, com o objetivo de se transformar em lei e fortalecer o setor das pequenas e médias empresas no Brasil.
