Debate sobre a Redução da Maioridade Penal Mobiliza a Câmara dos Deputados
Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar a análise da admissibilidade de três propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), anunciou a decisão devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, que impediu outras votações.
As propostas, se aprovadas, permitirão que indivíduos a partir dos 16 anos sejam responsabilizados criminalmente, podendo cumprir pena em estabelecimentos prisionais comuns. Hoje, os jovens autores de infrações graves cumprem apenas medidas socioeducativas por até três anos.
A proposta mais relevante no debate é a PEC 32/15, apresentada anteriormente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). Originalmente, essa emenda sugeria que a maioridade civil e penal ocorresse aos 16 anos, conferindo aos jovens a responsabilidade penal e civis, como o direito de se casar e votar. Contudo, o relator da comissão, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou emendas que limitam o foco da proposta somente à responsabilização criminal, deixando de lado os aspectos civis para evitar confusões jurídicas sobre a questão.
Além da PEC 32/15, o relator também recomendou a análise de outras duas propostas. A PEC 8/26, do Capitão Alden (PL-BA), sugere a redução da maioridade penal apenas em casos excepcionais, enquanto a PEC 9/26, da deputada Julia Zanatta (PL-SC), propõe a responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos em crimes violentos.
O debate gerou opiniões contrastantes. Enquanto o deputado Mendonça Filho (PL-PE) defendeu a proposta, citando que mais de 80% da população apoia a redução para crimes violentos, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) expressou preocupações, afirmando que a realidade mostra que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são verdadeiramente graves. Ela destacou ainda que o sistema prisional pode aumentar o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que jovens que cometem atos infracionais cumpram medidas socioeducativas, que têm como objetivo a reparação e reintegração social. Essas medidas incluem uma gama variada de sanções, desde advertências e serviço à comunidade até regimes de semiliberdade e internação, restritos a delitos graves.
O futuro das propostas de redução da maioridade penal continuará sendo debatido nas próximas sessões, quando novas deliberações poderão ser realizadas. O tema permanece em evidência, refletindo a complexidade das questões envolvidas na responsabilização de jovens no Brasil.
