De acordo com o texto aprovado, que é um substitutivo do deputado Pezenti para o Projeto de Lei 2266/19 e seus apensados, a FMP é a menor área em que um imóvel rural pode ser dividido, sendo que o valor varia de acordo com o município. O objetivo da proposta é garantir que os filhos dos agricultores tenham condições de permanecer na atividade agropecuária e continuar produtivos.
Segundo o relator, herdar a propriedade dos pais é a forma mais comum entre as populações camponesas de garantir a reprodução social, cultural e econômica das famílias. Por isso, a proposta assume um papel importante ao dar condições aos parentes diretos dos agricultores de se manterem produtivos.
Além disso, o texto aprovado também permite o desmembramento abaixo da FMP de imóveis rurais destinados à atividade agrícola familiar, desde que autorizados previamente pelo órgão fundiário competente. O Cartório de Registro de Imóveis ficará responsável por registrar a divisão do imóvel, e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá oferecer financiamentos para facilitar a aquisição da área por um ou mais condôminos.
Outra disposição da proposta é que a fração mínima de parcelamento será de mil metros quadrados (0,1 hectare) no entorno de reservatórios de abastecimento de água ou de geração de energia. Essa medida visa beneficiar os imóveis rurais destinados a atividades turísticas, como os localizados nos arredores de lagos de reservatórios de hidrelétricas.
O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Vale ressaltar que o projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, sua votação ocorrerá apenas nas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, caso haja decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados, a matéria poderá ser apreciada no Plenário.
Essa proposta busca promover a regularização fundiária e garantir condições favoráveis para que os filhos de pequenos agricultores possam dar continuidade às atividades agropecuárias, contribuindo para a reprodução social, cultural e econômica das famílias rurais.
