De acordo com a proposta aprovada, as delegacias especializadas em proteção animal deverão disponibilizar um número de telefone ou outro meio eletrônico para acionamento imediato da polícia nos casos de violência contra animais. O atendimento nessas delegacias deverá ser ininterrupto, 24 horas por dia, inclusive em feriados e fins de semana. Além disso, os estabelecimentos especializados também serão responsáveis por acolher e prestar assistência veterinária aos animais, em convênio com órgãos da saúde, do meio ambiente ou outra entidade pública.
O texto aprovado foi um substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 211/23, de autoria do deputado Zé Haroldo Cathedral, e ao projeto apensado PL 4478/23. Esse substitutivo fez ajustes nos textos originais e incluiu a previsão de que os policiais encarregados do atendimento recebam treinamento adequado para identificar os crimes de maus-tratos e acolher os animais de maneira eficaz e humanitária.
Segundo o relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Delegado Palumbo, a proposta emerge como resposta necessária e urgente para lidar com a crescente demanda por proteção e assistência aos animais vítimas de maus-tratos e outros crimes contra a fauna. Ele ressaltou que a falta de uma estrutura especializada dificulta o atendimento adequado e imediato, causando sofrimento prolongado e, muitas vezes, irreparável aos animais.
A proposta também prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados possam ser utilizados para a criação das delegacias especializadas em proteção animal. Além disso, as despesas decorrentes da medida ficarão a cargo das dotações próprias dos orçamentos das unidades federativas.
O próximo passo para a proposta é a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. A medida está em curso para viabilizar uma estrutura adequada para garantir a proteção e o amparo aos animais em situações de violência e maus-tratos.
