Comissão aprova projeto de lei vinculado à fiscalização de produtos controlados
Em uma movimentação significativa, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu aprovação ao Projeto de Lei 6033/25, que estabelece a vinculação da arrecadação de taxas e multas relacionadas a produtos controlados, como armas de fogo, ao fundo dos órgãos responsáveis pela fiscalização. Essa iniciativa, proposta pelo deputado Delegado Fabio Costa, do PP de Alagoas, recebeu emendas e o aval do relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do PL de São Paulo.
Orleans e Bragança destacou a importância do projeto ao afirmar que ele fornecerá a sustentabilidade financeira necessária às instituições responsáveis pela segurança no Brasil. “A proposta assegura que o Comando do Exército e a Polícia Federal disponham dos meios financeiros adequados para o exercício de suas funções de polícia”, declarou o relator.
Um dos principais pontos da proposta é a destinação dos recursos provenientes da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados (TFPC) aos órgãos que realizam a fiscalização. Essa mudança visa corrigir um descompasso observado desde 2025, quando a Polícia Federal assumiu a responsabilidade pela fiscalização de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), mas a arrecadação continuava sendo direcionada ao Exército.
O texto aprovado também mantém várias alterações propostas no documento original, incluindo a delegação à Polícia Federal da competência para fiscalizar e arrecadar taxas relacionadas ao registro e concessão de porte de arma para CACs, uma atribuição anteriormente facultada ao Exército, conforme o Estatuto do Desarmamento. Além disso, a Polícia Federal passaria a ser responsável pelo registro e concessão de porte para atletas estrangeiros que participam de competições de tiro no Brasil e pela autorização do porte de armas para estrangeiros que visitam ou residem no país.
Em contrapartida, as competências relacionadas à fiscalização e autorização de comércio, produção, importação e exportação de armas e produtos controlados permanecerão a cargo do Exército. O projeto ainda traz uma tabela detalhada que especifica os valores de taxas e multas, definindo quais cobranças cabem a cada um dos órgãos envolvidos.
A próxima etapa na tramitação do projeto será a análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
