O regulamento do governo será responsável por definir essas diretrizes, as quais devem seguir as normas estabelecidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência e em outras legislações correlatas. Além disso, o projeto prevê que os estabelecimentos comerciais disponibilizem formas de acesso virtual ao Código de Defesa do Consumidor para pessoas com deficiência, assim como a utilização de senhas impressas com tecnologia assistiva e avisos sonoros em órgãos públicos e estabelecimentos privados.
O parecer do relator, deputado Sargento Portugal, foi crucial para a aprovação do texto substitutivo ao Projeto de Lei 1550/19, do Senado. Esse substitutivo ampliou as medidas propostas originalmente, destacando-se a exigência de atendimento personalizado que acompanhe a pessoa com deficiência do início ao fim do processo de atendimento. O deputado ressaltou a importância dessas mudanças, afirmando que o objetivo não é apenas fornecer cardápios em braile, mas providenciar um atendimento completo e inclusivo.
Agora, o PL 1550/19 seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A expectativa é que as medidas propostas tragam benefícios significativos para a inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência, promovendo uma sociedade mais igualitária e acolhedora para todos. Janary Júnior foi o responsável pela reportagem, enquanto Rachel Librelon cuidou da edição desse importante acontecimento no Congresso Nacional.
