CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova Projeto de Lei que moderniza o Estatuto da Criança e do Adolescente para se adequar à legislação educacional vigente.

Na tarde de hoje, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5438/20, que propõe uma série de ajustes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adequá-lo à linguagem da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a outras normas. A iniciativa, de autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN), visa modernizar e atualizar o ECA, que é o principal diploma legal voltado para a proteção da infância e adolescência no Brasil.

Um dos pontos abordados no projeto é a substituição de termos como “portador de deficiência” por “estudante com deficiência”, além da alteração de expressões como ensino “fundamental” por “básico” e trabalho “protegido” por “apoiado”. Além disso, o texto fixa o período e a organização do ciclo básico educacional, que compreende dos 4 aos 17 anos, ou da pré-escola ao ensino médio.

A relatora da proposta, deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), ressaltou a importância das mudanças propostas para a modernização do ECA frente ao ordenamento constitucional. Segundo ela, o Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de ter sido instituído há quase trinta e quatro anos, continua sendo um marco legal fundamental para a proteção dos jovens no país.

O Projeto de Lei 5438/20 seguirá em tramitação, agora sendo direcionado para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesse sentido, a proposta ainda passará por novas etapas até sua possível aprovação final. A modernização e atualização do ECA são temas relevantes e que podem impactar diretamente a proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no país. Acompanharemos de perto o desdobramento desse projeto.