CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova projeto de lei de incentivo fiscal para tecnologias assistivas de empresas para pessoas com deficiência.


Na última quarta-feira, dia 17 de junho de 2024, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto de lei que tem como objetivo reduzir os impostos cobrados de empresas que desenvolvem tecnologias assistivas para esse público. Essas tecnologias incluem equipamentos, aplicativos e jogos educativos que visam promover habilidades sociais, de comunicação e autonomia para os cidadãos com deficiência.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator Zé Haroldo Cathedral, que defendeu veementemente a aprovação do Projeto de Lei 4378/23, de autoria da deputada Andreia Siqueira. O projeto original previa incentivos apenas para tecnologias assistivas voltadas para pessoas com transtorno do espectro autista, porém, Zé Haroldo Cathedral propôs ampliar o escopo do benefício para abranger quaisquer tecnologias assistivas em geral.

Entre os incentivos previstos no projeto aprovado estão a dedução dos valores investidos em pesquisa e desenvolvimento da base de cálculo da Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL), a depreciação integral de máquinas e equipamentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento das tecnologias, e a redução à zero da alíquota de impostos em pagamentos no exterior relacionados a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias.

No entanto, é importante ressaltar que a proposta estabelece que o uso indevido dos benefícios tributários acarretará na perda dos incentivos não utilizados e na obrigação de recolher o valor integral dos tributos não pagos. Além disso, o governo federal deverá incluir no projeto de lei orçamentária a previsão da renúncia fiscal decorrente dos benefícios concedidos.

O próximo passo é a análise do projeto pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo posteriormente para a análise do Senado. A proposta tem o objetivo de fomentar o desenvolvimento de tecnologias assistivas para pessoas com deficiência e promover uma maior inclusão e acessibilidade para esse público.

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