A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde Aprova Proposta de Emenda à Constituição
No dia 1º de outubro de 2025, a Comissão Especial sobre Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) ratificou uma proposta significativa em relação a esses profissionais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que estabelece novas diretrizes para contratação, aposentadoria e valorização dessas categorias, agora segue para análise do Plenário.
Uma das principais medidas contidas na PEC é a proibição da contratação temporária ou terceirizada desses agentes, exceto em situações de emergência em saúde pública. A proposta estabelece que todas as admissões ocorrerão por meio de concurso público, garantindo a nomeação em cargos efetivos. Profissionais que atualmente possuem vínculos temporários poderão ser efetivados como servidores, desde que tenham participado de um processo seletivo. Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm até 31 de dezembro de 2028 para regularizar a situação desses trabalhadores.
A PEC também traz avanços nas regras de aposentadoria. A aposentadoria especial poderá ser acessada por aqueles que contribuírem por 25 anos, com a idade mínima estabelecida em 57 anos para mulheres e 60 para homens. Existe uma regra de transição que permitirá que quem já tenha 25 anos de contribuição se retire mais cedo, podendo se aposentar aos 52 anos para mulheres e 50 anos para homens, com aumento gradual da idade mínima a cada cinco anos. Para a aposentadoria por idade, será necessário ter 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, além de um mínimo de 15 anos de contribuição.
Além disso, a PEC estabelece que o governo federal deverá oferecer assistência financeira aos entes federativos para viabilizar as novas aposentadorias. O relator da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA), enfatizou a essencialidade dos agentes para a saúde pública, desempenhando papéis cruciais na prevenção de epidemias e no atendimento de comunidades vulneráveis.
A proposta também abrange os agentes indígenas de saúde e de saneamento, garantindo que esses profissionais, que atuam em áreas de significativa presença de povos originários, não fiquem de fora das novas regras. A aprovação do substitutivo, que incorpora sugestões de outros deputados, reflete um esforço coletivo para valorizar e reconhecer a importância dos agentes na atenção básica e na promoção da saúde no Brasil.
