CAMARA DOS DEPUTADOS – Comissão aprova destinação de 25% das multas ambientais para reforma agrária



Na tarde desta quarta-feira (06/12/2024), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 163/23, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que visa destinar 25% das multas ambientais arrecadadas para projetos de assentamentos de reforma agrária.

De acordo com a proposta, os valores arrecadados serão direcionados para o Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), também conhecido como Banco da Terra, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Os outros 75% das multas serão destinados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

Uma das novidades trazidas pelo projeto é a definição da destinação das multas ambientais aplicadas pelas Capitanias dos Portos, que irão para o Fundo Naval, e as multas aplicadas por órgãos ambientais estaduais ou municipais, que deverão ter uma destinação determinada por legislações locais.

Segundo o deputado Lucio Mosquini, a política fundiária está diretamente ligada à política ambiental, e os beneficiários da reforma agrária devem atuar como agentes de desenvolvimento sustentável e prevenção de danos ambientais. Para ele, é justo que a reforma agrária seja contemplada com recursos provenientes de multas ambientais.

O relator da proposta, deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), destaca a importância da visão holística do desenvolvimento sustentável, onde ecologia, agropecuária e justiça agrária se encontram em interação positiva. Para Sperafico, destinar parte dos recursos arrecadados por multas ambientais ao Banco da Terra é uma forma de incentivar a produção agrícola no Brasil.

Aprovado na Comissão de Agricultura, o projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado em plenário. Para ser efetivado como lei, o projeto ainda precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

Essa iniciativa representa um avanço na busca por uma maior sustentabilidade ambiental aliada ao desenvolvimento agrário no país.

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