A relatora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a importância das mudanças propostas, que visam reformular as medidas de proteção para crianças e adolescentes em risco de violência. Uma das principais novidades é a previsão de que o depoimento especial da criança e do adolescente seja preferencialmente tomado pela autoridade judicial, sob a sistemática de produção antecipada de prova, a fim de protegê-los e evitar a revitimização.
Além disso, o substitutivo prevê que o juiz poderá suspender a guarda, tutela ou poder familiar dos responsáveis legais que tenham concorrido para a prática de violência sexual. Outras medidas contra o autor da violência sexual incluem a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, a proibição de frequentar determinados lugares e o afastamento cautelar em relação a familiares da criança ou do adolescente.
A proposta também busca dar mais agilidade à apuração de infrações que envolvam violência sexual contra crianças e adolescentes. Medidas de proteção poderão ser deferidas de ofício pelo juiz, de forma imediata, mesmo antes de ouvir as partes. Além disso, o texto agrava as punições, proibindo, por exemplo, a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária nos casos de violência sexual.
Outra novidade é a criação do tipo penal de descumprimento de decisão judicial referente às medidas de proteção de criança e adolescente vítima ou testemunha de violência, com pena prevista de detenção de três meses a dois anos. A proposta busca garantir maior proteção e agilidade na punição dos responsáveis por violência sexual contra menores.
Por Francisco Brandão, com contribuição de Geórgia Moraes.
