O projeto de lei em questão propõe que o CAR possa ser apresentado para a apuração da área tributável de imóveis rurais, alterando assim o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12). Além disso, o texto retira a obrigatoriedade do uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA), que era necessário para a redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81).
O relator do projeto, deputado Sergio Souza (MDB-PR), apresentou um parecer favorável à proposta, destacando sua constitucionalidade. No entanto, a Comissão de Finanças e Tributação considerou que somente o texto original do projeto não promovia impacto fiscal, resultando na aprovação do parecer pela inadequação financeira e orçamentária das propostas apensadas, que serão arquivadas como resultado.
Diante da aprovação na CCJ, o projeto está apto a seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Essa medida representa um avanço significativo no âmbito ambiental e tributário, trazendo mudanças que impactarão diretamente a forma como a área rural é cadastrada e tributada no país.
A tramitação desse projeto de lei evidencia a importância do debate e da análise criteriosa das propostas legislativas, considerando tanto seus aspectos legais quanto seus impactos econômicos e financeiros. A relatoria do deputado Sergio Souza foi fundamental para a elaboração do parecer que viabilizou a aprovação do projeto na CCJ.
Cabe ressaltar que a sociedade e demais órgãos governamentais devem estar atentos aos desdobramentos desse projeto, uma vez que suas mudanças têm o potencial de impactar diretamente os produtores rurais e a gestão ambiental do país. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei e continue acompanhando as atualizações sobre esse tema de relevância para o cenário brasileiro.
