O deputado Fausto Pinato (PP-SP) foi o relator responsável por apresentar um parecer favorável à aprovação do substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 9163/17. Esta proposta, após ser analisada em caráter conclusivo, poderá seguir para apreciação do Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Segundo o texto aprovado, a governança pública é definida como o “conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.
De forma prática, a governança significa a capacidade de estabelecer metas para a sociedade, desenvolver programas públicos que permitam alcançar os objetivos propostos e avaliá-los periodicamente. A alta administração dos órgãos e entidades públicas será responsável por criar e manter mecanismos e práticas de governança, abrangendo membros como ministros de Estado, ocupantes de cargos especiais e presidentes de autarquias.
O projeto ainda prevê que o planejamento do desenvolvimento nacional deverá se basear em três eixos principais: estratégia nacional de desenvolvimento econômico e social, planos nacionais setoriais e regionais, e o plano plurianual da União. A estratégia nacional terá uma duração de 12 anos, sendo revisada a cada quatro anos ou em circunstâncias excepcionais.
A gestão dos instrumentos do planejamento do desenvolvimento nacional deverá incluir mecanismos de participação da sociedade civil e promoção da transparência da ação governamental. Os planos nacionais, setoriais e regionais terão uma duração mínima de quatro anos e deverão ser elaborados em consonância com a estratégia nacional, plano plurianual e diretrizes das políticas nacionais. Estes planos deverão conter informações como diagnóstico, objetivos estratégicos e metas necessárias para atingir tais objetivos.
Em suma, a aprovação deste projeto representa um avanço no estabelecimento de diretrizes e mecanismos para uma gestão pública mais eficiente e transparente, buscando o atendimento dos interesses da sociedade de forma mais efetiva. A proposta segue agora para uma nova etapa de tramitação, refletindo a preocupação e o compromisso com a governança no âmbito dos poderes da União.
