O relator, o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), recomendou a aprovação da proposta, destacando que as modificações propostas têm como objetivo garantir mais segurança aos serviços de transporte de valores. Segundo ele, a intenção é reforçar as medidas preventivas para dar maior segurança e proteção aos trabalhadores e aos valores transportados.
Ramagem também ressaltou a existência de uma resolução do Contran que já aborda o tema, permitindo que veículos prestadores de serviços de utilidade pública, incluindo os veículos de transporte de valores, tenham livre parada e estacionamento, independentemente de proibições ou restrições estabelecidas na legislação de trânsito. No entanto, o relator argumentou que a aprovação do projeto traz maior estabilidade e segurança ao ordenamento jurídico existente.
A proposta, que agora pode seguir para o Senado, foi analisada em caráter conclusivo na CCJ da Câmara dos Deputados. A menos que haja recurso para votação pelo Plenário, o projeto seguirá seu trâmite. Vale ressaltar que uma emenda foi acatada, proibindo a exigência de estacionamento exclusivo para esses veículos.
No entanto, a aprovação da proposta tem dividido opiniões, com críticos questionando os impactos que a circulação de veículos de transporte de valores em locais restritos pode trazer para o trânsito e a segurança pública. O debate deve continuar nas próximas etapas do processo legislativo, onde será discutida a viabilidade e os possíveis efeitos da medida.
