O comunicado, divulgado pela Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara dos Deputados, contesta tanto a legalidade quanto a constitucionalidade das ações monocráticas de Flávio Dino. O texto enfatiza que o STF, em uma única decisão, tornou ineficazes quatro Emendas Constitucionais vigentes há quase uma década e aprovadas por três legislaturas distintas. “As decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar a separação de poderes de maneira evidente”, destaca a nota.
Os signatários do pedido de suspensão incluem os partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade. A ação contesta as decisões liminares monocráticas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 7688, 7695 e 7697, e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, todas assinadas por Flávio Dino.
Os requerentes argumentam que as decisões isoladas do ministro foram proferidas sem uma análise colegiada e em contextos sem urgência que justificassem tal medida. Destacam ainda que essas decisões extrapolaram o debate acerca da transparência das chamadas “emendas PIX” e atingiram também as “Emendas de Comissão – RP8”, previamente abordadas pelo ministro Alexandre de Moraes em outro processo, além das Emendas Individuais Impositivas, já avaliadas pela ministra Rosa Weber.
No entendimento jurídico das mesas e partidos, essas decisões comprometeriam a execução orçamentária de emendas parlamentares, causando prejuízos imediatos para políticas públicas essenciais. Conforme a defesa, as liminares interrompem recursos destinados a áreas críticas, como saúde e segurança, e desrespeitam a harmonia entre os poderes ao tentar controlar atos administrativos do Legislativo e da Administração Pública.
Os signatários enfatizam que o presidente do STF possui a autoridade constitucional para suspender liminares em casos de interesse público manifesto ou flagrante ilegitimidade, a fim de evitar danos graves à ordem, saúde, segurança e economia pública.
A contestação foi amparada em robustos argumentos jurídicos, legais e constitucionais, com o objetivo de obter a suspensão imediata das decisões liminares. As mesas das duas casas legislativas e os partidos políticos envolvidos reforçam sua posição pela manutenção das emendas, que são consideradas fundamentais para a continuidade de diversas obras e políticas públicas de alcance estadual e municipal, afetando diretamente a população.
O documento é assinado pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelos partidos PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade. A divulgação foi feita pela Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.
