O relator da MP, senador Eduardo Braga, destacou que a proposta trouxe mudanças importantes na regulação do setor elétrico e incorporou elementos da MP 1300/25. Essa mudança estratégica do governo visa oferecer alternativas viáveis à contratação compulsória de energia de termelétricas a gás natural, antecipando-se a possíveis vetos que poderiam resultar em um aumento considerável na conta de energia do consumidor, estimado entre R$ 24 a R$ 35 bilhões anuais.
Durante a privatização da Eletrobras em 2021, um dispositivo legislativo havia estabelecido a obrigatoriedade de contratação dessa quantidade de energia, independentemente da demanda e sem a infraestrutura necessária como gasodutos. A situação se complicou ainda mais com a votação da lei referente às usinas eólicas em alto-mar, onde novas obrigações foram propostas, mas vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O deputado Fernando Coelho Filho, presidente da comissão responsável pela análise da MP, ressaltou que as alterações no texto proporcionam prazos adequados para que as distribuidoras se adaptem às mudanças, incluindo novas regulamentações da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O deputado enfatizou a abertura do mercado de energia, que permitirá aos consumidores, em até 24 meses, a liberdade de escolher seus fornecedores de energia elétrica.
Entre os principais pontos abordados na proposta, há a ampliação da Taxa Social de Energia Elétrica, beneficiando 4,5 milhões de famílias de baixa renda com a isenção total da conta de luz. Apesar disso, as críticas também surgiram. O deputado Lafayette de Andrada manifestou preocupação com a possibilidade de a nova MP inviabilizar a geração distribuída, um modelo que permite que cidadãos produzam sua própria energia.
Além disso, a MP prevê a contratação de energia de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), mantendo o foco em fontes renováveis. O texto determina que até 50 MW poderão ser contratados como reserva, totalizando 4.900 MW ao longo de 25 anos. Outra inovação diz respeito ao mercado de gás natural, onde a PPSA terá permissão para processar e comercializar gás natural obtido nos contratos de partilha de produção do pré-sal.
Outras iniciativas incluem o incentivo à instalação de sistemas de armazenamento de energia, prazos reduzidos para licenciamentos ambientais e a prorrogação de outorgas para usinas termelétricas movidas a carvão. A MP também aborda a necessidade de planejamento setorial para contratações de energia elétrica, com foco em critérios técnicos e econômicos.
Com estas propostas, o governo busca não apenas modernizar o setor elétrico, mas também alinhar suas práticas às necessidades ambientais e sociais, criando um equilíbrio entre a promoção de energia sustentável e a segurança energética do país. O cenário, no entanto, permanece complexo, com desafios e debates sobre a melhor forma de implementar essas mudanças.
