CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Retoma Votação Secreta para Processar Parlamentares em Decisão Controverso de 314 a 168 Votos

No último dia 17 de setembro de 2025, a Câmara dos Deputados protagonizou um significativo embate político ao aprovar, com 314 votos a favor e 168 contra, a emenda aglutinativa proposta pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA). Essa emenda, vinculada à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/21, restabelece a votação secreta para avaliar pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) que visam processar criminalmente membros do Congresso Nacional.

Com a conclusão dessa etapa, o texto revisado seguirá para o Senado, onde precisará ser submetido a duas votações. O presidente da Câmara, Hugo Motta, reafirmou o procedimento utilizado durante a votação, apesar das contestações levantadas por deputados dos partidos PT, PSOL, Novo e PSB. Eles questionaram a legalidade da apresentação da emenda neste estágio, já que, normalmente, essa fase é restrita à apresentação de destaques para suprimir partes do texto sem permitir novas emendas.

Motta sustentou sua posição citando precedentes em gestões anteriores, como nas presidências de Arthur Lira e Eduardo Cunha, que também implementaram práticas semelhantes. A reintrodução da votação secreta gerou um intenso debate, refletindo a polarização política existente no cenário atual e as preocupações acerca da transparência nas decisões que afetam a atuação dos parlamentares.

A votação secreta, durante um período de maior fortalecimento do parlamentarismo e de maior interação entre o Legislativo e o Judiciário, reveste-se de importância particular, uma vez que pode influenciar diretamente na atitude de parlamentares quanto a questões judiciais envolvendo seus pares. Os proponentes da emenda sustentam que a medida é essencial para garantir a proteção dos legisladores em situações onde sua atuação política possa ser questionada judicialmente, enquanto os opositores argumentam que a falta de transparência pode alimentar a impunidade e afastar os cidadãos das instituições.

À medida que a discussão avança e o Senado se prepara para a análise do texto, observa-se que o desdobramento desta votação poderá ter reflexos profundos na estrutura das interações entre os poderes e na comunicação democrática entre os representantes e a sociedade. Este tema continuará a ser monitorado com atenção, dado seu impacto nas futuras dinâmicas políticas do país.

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