O relator da matéria, deputado Zeca Dirceu, apresentou um parecer em que propõe a antecipação dos repasses de 2024 para 2023, além da recomposição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), para evitar perdas em relação ao que foi repassado em 2022.
Essa proposta é resultado de um acordo entre a União e os estados, depois que diversos deles conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores do que as previstas na Lei Complementar 194/22. Essa lei considera os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS, que varia entre 17% e 18%. Esse acordo, no entanto, diz respeito exclusivamente às perdas do ICMS na venda de combustíveis e prevê repasses entre 2023 e 2025.
Além disso, o acordo também prevê a revogação de trechos da Lei Complementar 192/22 que estabelecem travas às alíquotas do ICMS sobre combustíveis. Com isso, a obrigatoriedade de as alíquotas serem cobradas por unidade de medida, como metros cúbicos, será eliminada.
A sessão da Câmara dos Deputados ainda está em andamento, portanto mais informações serão divulgadas em breve. Enquanto isso, é possível acompanhar a sessão ao vivo através deste link: [link para o vídeo da sessão].
Esta reportagem foi escrita por Eduardo Piovesan, com edição de Ana Chalub.
Última atualização: 14/09/2023 – 18:30.
