Apoio Educacional: Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei para Proibir Taxas Extras a Alunos com Transtornos de Aprendizagem
No dia 12 de junho de 2026, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na proteção dos direitos de alunos com transtornos de aprendizagem ao aprovar o Projeto de Lei 116/26. Essa iniciativa proíbe escolas particulares de cobrarem taxas adicionais para o atendimento de estudantes com dislexia, TDAH (transtorno do déficit de atenção e hiperatividade) e outros distúrbios de aprendizagem. A expectativa é que essa medida evite que os custos de acompanhamento especializado sejam transferidos para as famílias, algo que já é garantido por lei.
A relatora do projeto, deputada Franciane Bayer, do Republicanos do Rio Grande do Sul, apresentou uma versão substitutiva ao projeto original, elaborado pelo deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina. Embora a nova redação tenha passado por ajustes técnicos, o conteúdo central da proposta foi mantido. Bayer ressaltou que a atual legislação, especificamente a Lei Brasileira de Inclusão, já proíbe a cobrança de valores adicionais por escolas que atendem alunos com deficiência, mas carecia de uma norma similar para estudantes com transtornos de aprendizagem.
A relatora destacou que essa lacuna jurídica poderia resultar em tratamentos desiguais entre alunos, prejudicando o direito à educação em condições de igualdade. “A ausência dessa proteção específica abre espaço para discriminações”, afirmou Bayer, sublinhando a urgência da aprovação do projeto.
Com seu caráter conclusivo, o projeto agora segue para avaliação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para o Senado, onde também precisará ser sancionado para se tornar lei. Essa proposta surge em um momento crítico, em que as escolas buscam garantir um ambiente mais inclusivo e justo para todos os alunos, reforçando a responsabilidade das instituições de ensino em respeitar e assegurar direitos fundamentais.
Com esse desenvolvimento, espera-se não apenas a proteção legal dos estudantes, mas também uma mudança cultural nas práticas educacionais, refletindo um compromisso com a inclusão e a igualdade no acesso à educação para todos.
