Um dos projetos em pauta, de iniciativa do Poder Executivo, é o Projeto de Lei 1625/26, que estabelece um crime específico para o aumento abusivo de preços de combustíveis. O relator, deputado Merlong Solano, do PT do Piauí, apresentou parecer favorável à proposta, que prevê penas de detenção de 2 a 5 anos, além de multas que variam de 100 a 500 dias conforme o valor do salário mínimo, cuja referência atual é de R$ 1.621,00. O texto define que um aumento é considerado abusivo caso não esteja fundamentado por fatores econômicos legítimos, como variações de custo de produção.
Além disso, em situações de calamidade pública ou crise de abastecimento, a pena poderá ser aumentada de um terço a metade. Essa medida se justifica em momentos de instabilidade do mercado, como a recente crise provocada pela guerra entre os Estados Unidos, Israel e Irã.
Outro projeto relevante, o PLP 114/26, do líder do governo, deputado Paulo Pimenta, propõe vincular receitas extraordinárias da União, geradas pela alta do barril de petróleo, a ações que estabilizem os preços dos combustíveis no Brasil. As diretrizes desse projeto buscam adequar as normas fiscais a possíveis renúncias tributárias que visem controlar as oscilações de preços.
Ainda nesta sessão, será analisado o Projeto de Lei 3066/25, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, classificando diversos crimes sexuais como hediondos. O texto, que foi apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) e relatado pelo deputado Osmar Terra (PL-RS), visa modernizar a definição de crimes relacionados à pedofilia e incorporar prioridades que consideram representações audiovisuais de caráter sexual envolvendo crianças e adolescentes.
Por último, a pauta incluirá o Projeto de Lei 699/23, que propõe auxiliar a indústria de fertilizantes com subsídios que podem chegar a R$ 7,5 bilhões ao longo de cinco anos, abrangendo a criação de novas fábricas e a modernização das existentes. Dada a dependência do Brasil em relação às importações de fertilizantes, particularmente devido a conflitos internacionais, essa medida busca fortalecer a produção interna.
Essas propostas refletem tanto a busca por rigor nas relações de consumo em momentos de crise como a necessidade de proteger a infância e promover a autossuficiência econômica do país.
