O texto foi aprovado com um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que incluiu a revogação da Lei Complementar 207/24, que recriou o Seguro DPVAT. Após um acordo entre as lideranças partidárias, ficou definido que o cancelamento do DPVAT seria reincorporado ao texto, conforme anunciado por José Guimarães, líder do governo e autor do projeto.
Durante a sessão, os deputados debateram destaques apresentados pelos partidos, com destaque para uma emenda que limitava o contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares não impositivas. Essa emenda foi aprovada e incorporada ao texto, excluindo do contingenciamento e bloqueio as emendas individuais e de bancada.
O projeto também estabelece travas para o crescimento de despesas de pessoal e incentivos tributários até 2030. Além disso, em caso de déficit, a Lei Orçamentária Anual e a própria lei derivada do projeto não poderão apresentar crescimento anual real maior que 0,6% em relação ao ano anterior.
Outra medida do projeto é a limitação do crescimento anual real de despesas com benefícios da seguridade social, que poderão ter um aumento máximo de 2,5% acima do IPCA. Essas medidas visam garantir o equilíbrio fiscal e evitar o aumento descontrolado de gastos públicos.
Por fim, o projeto também prevê a possibilidade de uso do superávit de quatro fundos específicos para o pagamento da dívida pública, sendo excluídos três outros fundos que estavam originalmente previstos. Com todas essas medidas, o governo pretende garantir a sustentabilidade das contas públicas e cumprir as metas fiscais estabelecidas para os próximos anos.
