CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Cancela Votação de Regulamentação para Transporte por Aplicativo e Adia Discussões sobre Direitos de Trabalhadores Autônomos.

No dia 14 de abril de 2026, a comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por discutir a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por meio de aplicativos cancelou sua reunião, que havia sido marcada para a votação do parecer do relator, deputado Augusto Coutinho, sobre o Projeto de Lei Complementar 152/25, originado do deputado Luiz Gastão. Até o presente momento, uma nova data para a votação ainda não foi definida.

A nova versão do parecer, publicada em 7 de abril, traz alterações significativas em relação à proposta original de dezembro de 2025, com um destaque maior em relação ao trabalho autônomo, ajustando obrigações e direitos dos trabalhadores que atuam nas plataformas digitais. Coutinho afirma que as mudanças são resultado de intensas discussões, visando um entendimento que propicie a aprovação da matéria.

O texto atualizado estabelece claramente o conceito de “trabalhador autônomo plataformizado”, sublinhando que a relação mediada pelas plataformas não cria vínculos empregatícios, permitindo maior autonomia aos trabalhadores. Os novos parâmetros asseguram que esses profissionais possam gerenciar seu próprio tempo, se cadastrando em diferentes plataformas, e proíbem que as empresas estabeleçam metas de tempo de trabalho ou punições por recusa de serviços.

Além disso, a nova versão do parecer restringe o foco exclusivamente ao transporte de passageiros e entregas, eliminando a categoria ampla de “outros serviços”. As diretrizes de apoio e infraestrutura para motoristas, que eram direitos garantidos anteriormente, agora são tratadas apenas como diretrizes de política pública, a serem implementadas gradualmente.

A proposta abrange aspectos financeiros e de segurança. Os trabalhadores estarão obrigatoriamente vinculados ao sistema de Previdência Social, com contribuições variando conforme sua forma de atuação. Detalhes sobre remuneração, incluindo piso salarial para serviço e tempo trabalhado, bem como restrições sobre taxas que as plataformas podem cobrar, também foram reformulados.

Em termos de benefícios, a nova proposta oferece isenções fiscais para motoristas que comprovem um determinado número de horas de trabalho em um ano, mas exclui algumas gratificações que constavam na versão anterior. A responsabilidade pela segurança e transparência nos contratos também ganha relevância, com diretrizes que asseguram a justiça no relacionamento entre trabalhadores e plataformas.

Essas mudanças visam não apenas regularizar os direitos dos trabalhadores, mas também estabelecer uma estrutura mais clara e justa para as relações de trabalho mediadas por plataformas digitais, que têm crescido exponencialmente nos últimos anos.