CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Avalia Uso de Arrecadação da Cide para Subsidiar Transporte Público



O Projeto de Lei 1295/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa redirecionar os recursos arrecadados pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis para subsidiar as tarifas do transporte público coletivo de passageiros, com o objetivo de reduzir o preço das passagens. A proposta do deputado Fred Linhares, representante do Republicanos-DF, busca tornar mais acessível o custo do transporte público para a população brasileira.

A Cide-combustíveis é um tributo federal aplicado sobre a importação e comercialização de derivados de petróleo, gás natural e etanol. Atualmente, os recursos provenientes desse imposto são destinados a diversos fins, incluindo o financiamento de programas de infraestrutura de transportes e o pagamento de subsídios embutidos nos combustíveis. Com a nova proposta, esses recursos teriam um uso mais focado e específico, visando diretamente à redução das tarifas de transporte público.

Fred Linhares destaca que a reforma tributária, institucionalizada pela Emenda Constitucional 132, aprovada em dezembro de 2023, já permite a utilização da Cide para pagar subsídios ao transporte coletivo. O projeto de lei 1295/24, portanto, busca dar aplicabilidade a essa regra constitucional, ampliando a abrangência do benefício. “Importante salientar que esses recursos poderão ser utilizados não apenas por estados e municípios, mas também pela União, que poderá direcioná-los para subsidiar passagens do transporte interestadual de caráter urbano, como aquele prestado no âmbito das Regiões Integradas de Desenvolvimento (Rides)”, explicou Linhares.

O projeto passará por análise em várias comissões da Câmara, incluindo Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação será em caráter conclusivo, o que significa que o projeto será votado diretamente nas comissões designadas, sem necessidade de passar pelo Plenário, a menos que haja uma decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por pelo menos 52 deputados para apreciar a matéria no Plenário.

Caso seja aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1295/24 ainda precisará do aval do Senado para se tornar lei. A proposta representa um passo significativo na tentativa de tornar o transporte público mais acessível e aliviar os custos para os cidadãos que dependem desse serviço diariamente.

Essa iniciativa é observada com atenção por diversos setores, que destacam a importância de uma gestão eficiente e priorizada dos recursos públicos, beneficiando diretamente a população e promovendo um sistema de transporte mais justo e acessível.

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