A proposta, que aguarda sanção presidencial, é uma iniciativa do deputado Osmar Terra (PL-RS) e foi relatada pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). O projeto altera definições no ECA, considerando “violência sexual contra criança ou adolescente” como crime hediondo, o que impede a concessão de fiança e torna mais severo o regime de cumprimento da pena. Por exemplo, a pena para a oferta ou distribuição de materiais que contenham registros de violência sexual contra menores será elevada de 3 a 6 anos para 4 a 10 anos.
Além disso, o projeto também amplia o alcance legal contra aliciadores de crianças, que poderão ser punidos mais severamente, incluindo todos os menores de até 14 anos, aumentando a pena de 1 a 3 anos para 3 a 5 anos. A Câmara também tratou de aumentar as punições para crimes de furto e roubo. No caso da proposta liderada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), o tempo de reclusão para furto passa de 1 a 4 anos para 1 a 6 anos, com severas penas para furtos à noite e por fraudes eletrônicas.
Uma das inovações notáveis foi a introdução da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, que busca integrar os órgãos de segurança de diferentes esferas e redefine a destinação de recursos provenientes de loterias. Partes dos recursos serão alocadas para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com uma transição gradual de aplicação.
Outra novidade no cenário legislativo foi a inclusão do crime de desaparecimento forçado no Código Penal, considerado hediondo e imprescritível. Essa medida visa garantir que crimes cometidos por autoridades não fiquem impunes. A Câmara ainda aprovou uma série de medidas que restringem a divulgação de imagens de vítimas de crimes e tipificam golpes como o de estelionato por “falsos advogados”, intensificando o compromisso do legislativo no combate à criminalidade no país.
Com um total de 118 projetos de lei, 20 medidas provisórias e várias outras inciativas legislativas aprovadas, o primeiro semestre de 2026 se destaca como um período de intensa atividade na Câmara, reforçando o compromisso dos deputados em buscar maior segurança e justiça para a população.
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