CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara dos Deputados Aprova Anistia de Multas a Caminhoneiros e Reformulação de Políticas de Transporte Público e Aéreo na Amazônia

No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados do Brasil tomou uma série de decisões significativas, destacando-se a aprovação da Medida Provisória 1343/26. Esta medida, que aguarda agora a sanção presidencial, estabelece importantes reformas na legislação do transporte rodoviário de cargas, além de anistiar as multas aplicadas a caminhoneiros em decorrência de protestos ocorridos ao final de 2022. Esses protestos se intensificaram após a derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro nas eleições, resultando em bloqueios de rodovias e na aplicação de multas por parte da Justiça.

A anistia beneficia tanto transportadores individuais quanto empresas e motoristas que participaram dos protestos, abrangendo multas decorrentes de decisões judiciais e administrativas, mesmo que já inscritas em dívida ativa. Além disso, a MP altera as regras relacionadas ao frete rodoviário, permitindo que aqueles que desrespeitaram o piso mínimo de pagamento, conforme a Lei 13.703/18, tenham suas penalizações convertidas em advertências.

Essa medida busca não apenas regularizar o setor, mas também proporcionar maior segurança jurídica para os caminhoneiros, ao mesmo tempo em que se eleva o teto de peso para a aferição de excesso em caminhões, passando de 50 para 74 toneladas. Essa alteração tem como objetivo otimizar a fiscalização e assegurar a preservação da infraestrutura rodoviária, evitando danos que poderiam resultar em custos elevados para o Estado.

Outro tema relevante abordado pela Câmara foi a reformulação da política de transporte público urbano, que permitirá a utilização da Cide-Combustíveis para subsidiar as tarifas de ônibus, visando garantir a acessibilidade para grupos prioritários, como idosos e estudantes. Essa medida se alinha à necessidade de adaptar as legislações estaduais e municipais ao novo fluxo de recursos, que deve ser prioritariamente aplicado em localidades com programas de modicidade tarifária.

Além disso, a Câmara também aprovou regras que visam assegurar assistência efetiva a famílias de vítimas de acidentes aéreos, criando um comitê de cooperação sob a supervisão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O objetivo é oferecer um atendimento humanizado e informações sobre investigações de acidentes.

Por fim, um passo importante para a aviação na região Amazônica foi dado com a autorização para empresas aéreas estrangeiras operarem voos locais, buscando facilitar o transporte na região frequentemente afetada por secas severas.

Ao todo, foram aprovados 118 projetos de lei, incluindo várias medidas provisórias, demonstrando a agilidade e a diversidade de temas debatidos no âmbito legislativo. As mudanças propostas não apenas visam atender às necessidades imediatas do setor de transportes, mas também às diretrizes de segurança e acessibilidade aos cidadãos.