CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara aprova Política Nacional de Minerais Críticos e medidas contra comércio ilegal de ouro e fraudes no setor petrolífero

No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo para o desenvolvimento do setor mineral ao aprovar a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Esta proposta visa incentivar o processamento e a transformação de minerais essenciais no Brasil, ressaltando a importância desses recursos para a indústria global, como a produção de smartphones, carros elétricos e equipamentos de defesa. Com a aprovação, agora cabe ao Senado analisar a proposta que, inicialmente, é baseada no Projeto de Lei 2780/24, de autoria do deputado Zé Silva e outros parlamentares.

O projeto estabelece a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com um investimento inicial de R$ 2 bilhões do governo federal. Esse fundo terá o objetivo de apoiar projetos voltados ao setor mineral, além de disponibilizar R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos para estimular o beneficiamento e a transformação de minerais no país.

Os recursos para o Fgam virão do orçamento federal e dos bônus de assinatura, pagos pelas empresas que ganham o direito de explorar áreas mineralizadas. Para assegurar a contribuição ao fundo, as empresas terão a opção de investir 0,5% da receita operacional bruta, ou direcionar esse montante para um fundo privado focado em pesquisa mineral, seguindo regulamentações futuras. Ademais, a proposta possibilitará acesso a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para financiar ações relacionadas ao beneficiamento e à transformação mineral, além da mineração urbana.

Além disso, a Câmara também se empenhou em combater o comércio ilegal de ouro, aprovando um projeto que visa implementar um sistema de rastreabilidade para o metal precioso. Essa nova regulação, se sancionada, proíbe a venda e o transporte de ouro garimpado por pessoas físicas ou cooperativas, exigindo que todas as transações sejam feitas exclusivamente por instituições financeiras autorizadas. O preço das transações deverá ser realizado em reais, com registro detalhado de cada movimentação.

Por fim, os deputados também se debruçaram sobre a questão das multas no setor petrolífero, aprovando um projeto que aumenta os valores das penalidades por adulteração de combustíveis em mais de quatro vezes, trazendo também a criação de uma taxa de fiscalização a ser paga às agências reguladoras, com a intenção de reforçar a supervisão e a conformidade nas operações deste mercado. Essas iniciativas refletem um esforço conjunto para modernizar as regulamentações e garantir um setor mineral e energético mais íntegro e eficiente no Brasil.