CAMARA DOS DEPUTADOS – Câmara Aprova Pacote de Medidas para Combater Violência Contra Mulheres e Meninas, Incluindo Sistema Nacional e Novas Diretrizes de Atendimento às Vítimas

No primeiro semestre de 2026, a Câmara dos Deputados brasileiro ratificou um significativo conjunto de legislações destinadas a fortalecer o combate à violência contra a mulher. Este notável esforço legislativo visa não apenas prevenir, mas também aprimorar o atendimento às vítimas e assegurar a punição rigorosa dos agressores. As novas proposições são parte de um movimento mais amplo de integração entre a União, estados e municípios, com o objetivo de consolidar um sistema nacional de enfrentamento à violência de gênero.

Um dos principais avanços é a aprovação do Projeto de Lei Complementar que estabelece o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. Este projeto, que agora segue para análise no Senado, prevê uma colaboração eficaz entre o Ministério das Mulheres e as esferas governamentais regionais para ampliar as ações preventivas e de resposta ao problema.

Adicionalmente, o protocolo unificado para o atendimento a vítimas de estupro foi introduzido como um componente vital das reformas. Esta medida pretende garantir que as vítimas recebam atendimento adequado em unidades de saúde e delegacias, preservando a integridade das provas e evitando a revitimização durante o processo de acolhimento e suporte.

O programa “Antes que aconteça” foi outro destaque, focando na prevenção da violência. A nova legislação, que também já foi aprovada, estabelece campanhas educativas, capacitação de profissionais e monitoramento eletrônico de agressores como estratégias centrais para inibir a violência.

Outras medidas, como a imposição de tornozeleiras eletrônicas para agressores e a designação do homicídio vicário como crime hediondo, demonstram um endurecimento das políticas penais em resposta aos crimes de violência de gênero.

Além do endurecimento das penas, como o aumento para lesões corporais cometidas contra mulheres, a Câmara também garantiu assistência jurídica às vítimas, assegurando que a proteção se estenda além das dimensões penais.

A introdução do spray de pimenta para autodefesa pelas mulheres, esperada mundialmente, adiciona uma nova camada de proteção, permitindo que mulheres, a partir de 16 anos, tenham acesso a um meio de defesa pessoal em situações de risco.

Com estas novas diretrizes, a Câmara dos Deputados reitera seu compromisso em erradicar a violência contra a mulher, alinhando-se à crescente demanda por segurança e dignidade das mulheres em toda a nação. As reformas, que ainda aguardam sanção presidencial em alguns casos, prometem impactar positivamente a vida de muitas brasileiras e consolidar um ambiente mais seguro.