Essa votação, que não foi concluída, deixa pendente a análise de uma emenda apresentada pela bancada do Novo, que busca aumentar o período máximo de internação de adolescentes envolvidos em atos infracionais relacionados a crimes sexuais de três para doze anos. A proposta é um substitutivo ao Projeto de Lei 488/19, elaborado pelo ex-deputado Capitão Wagner, e defendido atualmente pelo deputado Kim Kataguiri.
O novo texto determina que os juízes devem estabelecer um perímetro de segurança em relação às vítimas e a determinados locais durante o cumprimento da pena, seja em regime aberto ou após a saída do estabelecimento prisional. A medida será aplicada a qualquer delito relacionado à dignidade sexual com vítimas menores de 14 anos, abrangendo crimes como estupro de vulnerável e corrupção de menores.
As restrições são amplas, envolvendo a proibição de contato digital com crianças e a necessidade de informar cônjuges ou parceiros sobre a condenação. Além disso, os condenados estão impedidos de residir em locais onde haja crianças ou de pedir a adoção de menores, enquanto cumprirem suas penas.
O projeto também prevê que, sempre que possível, uma avaliação psiquiátrica seja realizada antes da progressão penal para os condenados por crimes sexuais. Em casos em que o uso de tornozeleiras eletrônicas não seja viável, a fiscalização deverá ser realizada por meio de monitoramento por parte dos órgãos públicos e denúncias.
Em um acalorado debate, deputados de diferentes partidos expressaram a urgência de proporcionar maior proteção às crianças. A coordenadora da bancada negra, Benedita da Silva, destacou a necessidade de penas mais severas, enfatizando os danos irreparáveis causados a crianças vítimas de abuso. A deputada Heloísa Helena enfatizou a importância do monitoramento rigoroso para evitar novos casos de violência sexual.
Os dados de 2022 indicam uma realidade alarmante: o Brasil registrou uma média de 124 denúncias diárias de violência sexual contra menores. A urgência nas ações e legislações se torna evidente à medida que as estatísticas revelam a crescente incidência de violações.
Entretanto, a votação também trouxe à tona divergências legais entre os parlamentares, especialmente em relação à ampliação do período de internação para menores infratores, refletindo a complexidade e os desafios que o país enfrenta na busca por uma legislação eficaz que proteja as crianças e adolescentes.
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