Dentre as propostas com urgência, destaca-se o Projeto de Lei (PL) 5900/25, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que visa tornar obrigatória a aprovação prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária para a edição de normas que impactem espécies vegetais, animais, de aquícolas ou florestais. Esta medida busca garantir uma abordagem regulatória mais harmoniosa e cuidadosa para a preservação de recursos naturais e a produção agrícola.
Outro projeto relevante é o PL 2827/25, também apresentado por Lupion, que propõe incluir os rendimentos de arrendamento de imóveis rurais dentro do conceito de atividade rural para fins de tributação do Imposto de Renda. Tal mudança pretende promover uma maior clareza e justiça no sistema tributário, refletindo melhor a realidade econômica do setor.
O PLP 34/26, novamente de Lupion, retira os insumos agropecuários e créditos presumidos da redução linear de benefícios tributários federais. Este projeto é uma resposta às demandas do setor agropecuário por uma tributação mais favorável, especialmente diante das mudanças propostas pela Lei Complementar 224/25.
Entre os outros projetos em regime de urgência, destacam-se iniciativas que buscam facilitar o acesso a financiamentos e recursos públicos, como o PL 3123/25, que prevê o uso de dados públicos na análise de riscos de operações de crédito rural. O PLP 262/19, oriundo do Senado, permitirá que cooperativas acessem três fundos públicos de desenvolvimento, enquanto o PL 3220/19 cria regras para o compartilhamento de postes entre empresas de energia elétrica e telecomunicações.
Além disso, o PL 2143/25 buscadora de ampliar o tempo de vigência dos direitos de proteção de novas variedades de plantas, e o PL 1122/24, que facilitará a atualização cadastral de trabalhadores rurais para o recebimento de benefícios previdenciários, estão entre as propostas que merecem destaque.
Por fim, a proposta PL 4822/25 altera a Lei dos Partidos Políticos, estabelecendo que cada órgão da agremiação partidária deve arcar com as sanções pecuniárias impostas. Essas mudanças refletem um esforço contínuo para modernizar e tornar mais equitativa a legislação brasileira, impactando diversas áreas da sociedade e da economia.
