Além disso, a nova legislação elimina o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais, permitindo que as resseguradoras locais operem com maior flexibilidade financeira. Outra inovação significativa é a isenção do adicional do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que também incidiria sobre os pagamentos mensais por estimativa, o que representa um alívio substancial nas obrigações tributárias dessas empresas.
A proposta, elaborada como um substitutivo pelo relator Fernando Monteiro (PSD-PE) ao Projeto de Lei 3540/26, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), surge em um contexto no qual as resseguradoras nacionais têm visto sua fatia de mercado encolher desde 2019. Esse recuo ocorreu após a liberalização das restrições à cessão de riscos para resseguradoras estrangeiras, o que fez com que estas últimas não enfrentassem os mesmos ônus tributários que as empresas locais.
As resseguradoras desempenham um papel crucial no setor de seguros, atuando como uma espécie de “seguro do seguro”, especialmente em operações de grande porte que exigem a mitigação de riscos significativos. No Brasil, a competição entre resseguradoras locais e estrangeiras tem se intensificado, levando o autor da proposta a destacar a necessidade de nivelar o campo de atuação entre elas.
Todavia, a aprovação da nova legislação não ocorreu sem controvérsias. O deputado Airton Faleiro (PT-PA) expressou preocupações sobre o impacto fiscal que a medida pode provocar, questionando se o governo está disposto a estabelecer um precedente que poderia afetar a responsabilidade fiscal. Em contrapartida, Isnaldo Bulhões Jr. reafirmou que a proposta foi discutida com a administração pública e que sua implementação não traria prejuízos.
Em termos financeiros, as resseguradoras nacionais geraram cerca de R$ 514 milhões em arrecadação combinada de IRPJ e CSLL em 2024. O relator acredita que, mesmo com a diminuição da carga tributária, a arrecadação poderia crescer a longo prazo, pois as resseguradoras nacionais recuperariam sua participação de mercado ou haveria a formação de subsidiárias locais por parte das empresas estrangeiras, resultando em maior contribuição tributária no Brasil.
Assim, as repercussões desse projeto são amplas, tanto no cenário econômico quanto para o setor de seguros, e a discussão segue agora no Senado, onde os parlamentares deverão avaliar os dilemas fiscais envolvidos com a nova proposta legislativa.