O texto aprovado é um substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 6233/23, de autoria do Poder Executivo. Esse substitutivo estabelece que apenas um tipo de taxa será aplicada a contratos privados que não preveem o pagamento de juros ou não especificam qual taxa deve ser utilizada.
Entre as alterações realizadas pelo Senado, o relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), recomendou a aprovação de todas as mudanças, com exceção daquela que tratava da correção de valores de débitos trabalhistas através de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Pedro Paulo argumentou que o projeto tem o intuito de evitar práticas abusivas nos contratos de mútuo, sem entrar no mérito das questões trabalhistas. Ele destacou que a discussão sobre direitos trabalhistas poderia desvalorizar o aspecto civil do contrato, o que, na sua visão, não tem sentido.
Uma das principais definições do projeto aprovado diz respeito à taxa que será utilizada nas dívidas abrangidas por ele. De acordo com o texto, prevalecerá somente a taxa real calculada a partir da Selic menos a inflação. Caso essa subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será zero.
Anteriormente, a Câmara havia determinado que seria utilizada a menor taxa entre dois tipos específicos, porém, os senadores optaram por manter apenas a taxa Selic deduzida da atualização monetária pelo IPCA.
Com a aprovação do projeto, o Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável por definir a metodologia de cálculo da taxa legal, que deverá ser divulgada pelo Banco Central. Essa taxa será aplicável em diversas situações, como em mútuos com fins econômicos, juros pelo atraso no cumprimento de obrigações e responsabilidade civil decorrente de ato ilícito.
Além disso, o projeto aborda a atualização monetária em casos de inadimplemento de obrigações, estipulando o uso do IPCA caso o índice não tenha sido convencionado previamente. Essa atualização também será aplicada em situações de atraso no pagamento de condomínio e empréstimos entre empresas.
Outro ponto relevante do projeto é a disponibilização de uma calculadora online pelo Banco Central, que permitirá simular a taxa de juros legal em diferentes situações do cotidiano financeiro. Essa medida visa proporcionar maior transparência e clareza para os cidadãos em relação às taxas de juros aplicadas em diversas operações.
Em resumo, a aprovação desse projeto de lei pela Câmara dos Deputados representa um avanço significativo na uniformização e transparência na aplicação de taxas de juros em contratos civis e comerciais, trazendo mais segurança e previsibilidade para as relações contratuais no Brasil. Agora, cabe aguardar a sanção presidencial para que as novas regras entrem em vigor e possam beneficiar a população e as empresas do país.
