Câmara dos Deputados Aprova Reforma do Transporte Público Coletivo
Em uma decisão significativa, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3278/21, que propõe uma ampla reformulação da política de transporte público coletivo nas cidades brasileiras. Entre as mudanças mais notáveis está a permissão para que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis seja utilizada para subsidiar tarifas de transporte, uma medida que visa aliviar o custo para os usuários.
O relator da proposta, deputado José Priante (MDB-PA), destacou a importância da criação de uma rede de transporte público integrada e intermodal, essencial para a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos. Ele enfatizou a necessidade de uma integração física, operacional e tarifária, que pode reduzir a ineficiência historicamente observada no sistema, que muitas vezes resulta em sobreposição de serviços e aumento dos custos.
Entretanto, o texto também determina que União, estados, Distrito Federal e municípios terão um prazo de cinco anos para se adequarem às novas exigências, assegurando que os recursos destinados à gratuidade para grupos específicos — como idosos e estudantes — não impactem negativamente as tarifas dos demais passageiros. Os subsídios, portanto, precisarão ser incluídos no orçamento do respectivo órgão responsável pela concessão.
Adicionalmente, o projeto estabelece que pelo menos 60% dos recursos obtidos com a Cide sobre a gasolina sejam priorizados para municípios que implementarem programas de modicidade tarifária. Isso busca garantir tarifas mais acessíveis para os usuários de transporte público.
As diretrizes também abordam a infraestrutura do transporte, permitindo que a União utilize diversas fontes de financiamento, como contrapartidas de novos empreendimentos e recursos de bancos de desenvolvimento. Além disso, o projeto proíbe o uso de contratos precários por empresas não estatais, obrigando que a exploração do serviço seja feita através de licitação.
Contudo, a proposta recebeu críticas. Deputados como Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) expressaram preocupação de que o novo marco legal dificulte a entrada de novos operadores no mercado, impedindo maior concorrência. Outros, como Tarcísio Motta (Psol-RJ), ressaltaram que o transporte público é um direito constitucional e clamaram por mecanismos de financiamento que garantam transporte gratuito para todos.
Entre os aspectos polêmicos, o projeto permite a aplicação de multas para transportes ilegais e designa a criação de uma entidade reguladora municipal, visando aumentar a fiscalização e a qualidade do serviço.
De acordo com Priante, uma gestão mais coesa e planejada é crucial para garantir que a expansão da rede de transporte público atenda de maneira eficaz às necessidades da população. Por outro lado, o desafio da implementação e aceitação de tais mudanças continua a ser um tema central no debate sobre o transporte público no Brasil.
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