CAMARA DOS DEPUTADOS – “Câmara dos Deputados aprova projeto que suspende decreto do governo sobre revisão da reforma militar”

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de decreto legislativo (PDL 118/23) que suspende o Decreto 10.750, do governo federal, sobre a revisão da reforma militar por incapacidade definitiva. A relatora do projeto, deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), recomendou a aprovação da proposta, apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

O Decreto 10.750, em vigor desde 2021, permite a convocação de militares reformados judicialmente por incapacidade definitiva para avaliação das condições que motivaram a reforma. Além disso, o decreto não estabelece prazo para o processo de revisão das condições da reforma por incapacidade definitiva dos militares.

A deputada Fernanda Melchionna argumentou que o decreto fere princípios fundamentais e contraria as garantias individuais do cidadão. Segundo a relatora, a administração militar tem aplicado retroativamente as revisões de reformas de militares, alcançando situações que já estão consolidadas juridicamente. Para ela, isso é um subterfúgio para rever concessões que anteriormente foram negadas pela própria administração.

O projeto de decreto legislativo agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e caso seja aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

É importante ressaltar que a aprovação do PDL 118/23 pela Comissão de Administração e Serviço Público representa uma vitória para aqueles que defendem as garantias individuais dos militares reformados judicialmente por incapacidade definitiva. Caso o projeto seja aprovado e entre em vigor, o Decreto 10.750 será suspenso, impedindo a convocação e revisão das condições da reforma militar por incapacidade definitiva.

A discussão sobre a revisão da reforma militar por incapacidade definitiva é um tema de grande relevância, uma vez que envolve os direitos e garantias dos militares que foram reformados judicialmente por essa razão. Resta aguardar os próximos passos do PDL 118/23 na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário da Câmara dos Deputados, para acompanhar o desfecho dessa importante questão.

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